AREsp 2224860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados e porque a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e avaliação dos requisitos de tutela de urgência, providência vedada em recurso especial, além de não estar demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo da demora.

Parties
Agravante/recorrente: ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do ICMS, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Do ICMS Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 competência do Poder Executivo para regulamentar parcelamento do ICMS
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados e porque a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e avaliação dos requisitos de tutela de urgência, providência vedada em recurso especial, além de não estar demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo da demora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.