RHC 199531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 (introduzida pela Lei 12.382/2011) e a jurisprudência do STJ, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia e a ADI 4.273/DF não se aplica, razão pela qual a pretensão punitiva manteve-se e o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ELZIRA BUSATO BONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Recebimento Da Denúncia, Constitucionalidade De Leis Tributárias
Penal Processo Penal Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Recebimento Da Denúncia Constitucionalidade De Leis Tributárias

Case Brief

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Parties

ELZIRA BUSATO BONET

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996
  2. 2 Se a ADI 4.273/DF e as Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 se aplicam à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 (introduzida pela Lei 12.382/2011) e a jurisprudência do STJ, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia e a ADI 4.273/DF não se aplica, razão pela qual a pretensão punitiva manteve-se e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental