RHC 199532 - ACORDAO

RHC 199532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, hipótese em que, segundo a redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 (modificada pela Lei 12.382/2011) e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe suspensão da pretensão punitiva; ademais, a ADI 4.273/DF não é aplicável à situação dos autos, de modo que os argumentos defensivos não desconstituem a jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Art. 83, § 2º, Lei 9.430/1996, ADI 4.273/df, Constitucionalidade Das Leis 11.941/2009 E 10.684/2003, Art. 151, Inciso VI, CTN
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Art. 83, § 2º, Lei 9.430/1996 ADI 4.273/df Constitucionalidade Das Leis 11.941/2009 E 10.684/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO BONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia autoriza a suspensão da ação penal
  2. 2 Se a fundamentação da ADI 4.273/DF e das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 é aplicável à hipótese
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do art. 151, inciso VI, do CTN na espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, hipótese em que, segundo a redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 (modificada pela Lei 12.382/2011) e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe suspensão da pretensão punitiva; ademais, a ADI 4.273/DF não é aplicável à situação dos autos, de modo que os argumentos defensivos não desconstituem a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental