AREsp 1802646 - DECISAO

AREsp 1802646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sem que tenham sido opostos embargos de declaração para prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Crédito Tributário, Extinção Da Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/356/284 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Do Crédito Tributário Extinção Da Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir Liquidez E Certeza Do Título Executivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário enseja a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir
  2. 2 Se o parcelamento afasta os requisitos de liquidez e certeza do título executivo
  3. 3 Se faltou prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sem que tenham sido opostos embargos de declaração para prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.