AREsp 1640217 - ACORDAO

AREsp 1640217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao parcelamento do crédito tributário não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi mantida diante da sonegação de vultosa quantia; e a modificação da fração de aumento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Art. 12, Inc. I, Lei 8.137/1990, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Tributário Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Do Feito Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Atenuante Da Confissão Espontânea +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI CEOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento do crédito tributário sobre a suspensão do feito e extinção da punibilidade
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 12, inc. I, da Lei 8.137/1990 por sonegação de vultosa quantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao parcelamento do crédito tributário não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi mantida diante da sonegação de vultosa quantia; e a modificação da fração de aumento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental