AREsp 2527795 - DECISAO

AREsp 2527795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da existência de óbices processuais (deficiência de fundamentação quanto a dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ), impedindo o exame das alegadas violações de lei federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: apelada/executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Prescrição, Ônus Da Prova, Documentos Eletrônicos (sitaf), Fé Pública Dos Documentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Prescrição Ônus Da Prova Documentos Eletrônicos (sitaf) Fé Pública Dos Documentos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

apelada/executada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 Admissibilidade probatória de espelhos de tela do sistema SITAF
  3. 3 Ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da existência de óbices processuais (deficiência de fundamentação quanto a dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ), impedindo o exame das alegadas violações de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.