AREsp 1970976 - DECISAO

AREsp 1970976 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque considerou que a agravante deixou de efetuar o depósito da primeira parcela enquanto o pedido de parcelamento estava pendente e, nos termos do art. 916, §2º, do CPC/2015, devia depositar as parcelas vincendas, de modo que incidem correção monetária e juros entre 18/09/2017 e 28/03/2018; ademais, o acórdão não apresentou omissão relevante e a matéria é de ordem pública, não sendo afastada pela alegação de coisa julgada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Débito, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Direito Do Consumidor Parcelamento Do Débito Correção Monetária E Juros Coisa Julgada Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros durante o período entre a data-base de atualização e o depósito da primeira parcela
  2. 2 Efeito do pedido de parcelamento sobre a suspensão da execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 916, §2º, do CPC/2015 a cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque considerou que a agravante deixou de efetuar o depósito da primeira parcela enquanto o pedido de parcelamento estava pendente e, nos termos do art. 916, §2º, do CPC/2015, devia depositar as parcelas vincendas, de modo que incidem correção monetária e juros entre 18/09/2017 e 28/03/2018; ademais, o acórdão não apresentou omissão relevante e a matéria é de ordem pública, não sendo afastada pela alegação de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.