AREsp 1774246 - DECISAO

AREsp 1774246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações constitucionais não são matéria própria do STJ, a decisão recorrido enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, o parcelamento foi mantido com base na ponderação entre a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC) e a reforma pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão traz fundamento suficiente não impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NKN QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Do Débito, Penhora De Percentual De Faturamento, Honorários Periciais, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Parcelamento Do Débito Penhora De Percentual De Faturamento Honorários Periciais Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

NKN QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput, II e XXII, da Constituição Federal
  2. 2 incidência de encargos moratórios no parcelamento do débito
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC/2015 e critérios para parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações constitucionais não são matéria própria do STJ, a decisão recorrido enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, o parcelamento foi mantido com base na ponderação entre a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC) e a reforma pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão traz fundamento suficiente não impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.