REsp 2145418 - DECISAO

REsp 2145418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento Do Débito, Art. 18, § 4º Da Lei N. 8.429/1992, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Incidência Das Súmulas 7 E 283
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Sentença Parcelamento Do Débito Art. 18, § 4º Da Lei N. 8.429/1992 Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Incidência Das Súmulas 7 E 283

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 4º da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992) e necessidade de demonstração da incapacidade financeira para deferimento do parcelamento
  2. 2 Limites do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) diante da primazia do interesse público
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.