AREsp 2776866 - DECISAO

AREsp 2776866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido julgou matéria fundada na interpretação de norma de direito estadual (Lei Estadual nº 7.908/2014), tendo os Decretos nºs 30.213/2016 e 40.285/2019 apenas regulamentado o parcelamento sem inovar o ordenamento; por isso, a questão é de direito local e não é passível de revisão no recurso especial, por analogia à Súmula n. 280 do STF. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIDROS PARA-BRISAS E AC ESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Débito Tributário, Princípio Da Reserva Legal (legalidade Tributária), Súmula N. 280 Do STF, Ofensa Aos Arts. 153 E 155 a Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Parcelamento Do Débito Tributário Princípio Da Reserva Legal (legalidade Tributária) Súmula N. 280 Do STF Ofensa Aos Arts. 153 E 155 a Do CTN

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Parties

AUTO VIDROS PARA-BRISAS E AC ESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 153 e 155-A do CTN
  2. 2 alegada inconstitucionalidade formal do Decreto Estadual nº 30.213/2016 por ausência de lei ordinária específica
  3. 3 caráter regulatório dos Decretos nºs 30.213/2016 e 40.285/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido julgou matéria fundada na interpretação de norma de direito estadual (Lei Estadual nº 7.908/2014), tendo os Decretos nºs 30.213/2016 e 40.285/2019 apenas regulamentado o parcelamento sem inovar o ordenamento; por isso, a questão é de direito local e não é passível de revisão no recurso especial, por analogia à Súmula n. 280 do STF. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.