REsp 2032076 - DECISAO

REsp 2032076 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, na fixação dos honorários sucumbenciais, sejam observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC; quanto ao mérito dos embargos, manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na confissão do débito decorrente do parcelamento e ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), e partes das alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação ou por implicar reexame de fatos, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 85, §3º, do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais; mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; não...
Legal Topics
Parcelamento Do Débito Tributário, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Do Débito Tributário Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Confissão De Dívida Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário afasta o interesse processual nos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §3º, do CPC quando a Fazenda Pública é parte, independentemente de ser vencida ou vencedora
  3. 3 Deficiência de fundamentação em recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, na fixação dos honorários sucumbenciais, sejam observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC; quanto ao mérito dos embargos, manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na confissão do débito decorrente do parcelamento e ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), e partes das alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação ou por implicar reexame de fatos, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 85, §3º, do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais; mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; não...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados, na fixação dos honorários sucumbenciais, os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil
  • Manter a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015