AREsp 2742682 - DECISAO

AREsp 2742682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação constitucional é incabível na via especial, não se verificou omissão quanto ao pedido de parcelamento (o Tribunal de origem analisou e indeferiu por falta de prova da insuficiência de recursos) e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Do Preparo, Justiça Gratuita, Omissão Decisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Parcelamento Do Preparo Justiça Gratuita Omissão Decisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF (acesso à Justiça)
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 6º, do CPC/2015 (parcelamento de custas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação constitucional é incabível na via especial, não se verificou omissão quanto ao pedido de parcelamento (o Tribunal de origem analisou e indeferiu por falta de prova da insuficiência de recursos) e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão, negar-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.