REsp 1835911 - DECISAO

REsp 1835911 - DECISAO

Negou-se seguimento aos Recursos Especiais porque as matérias suscitadas pelo Estado e pelo Município não foram prequestionadas no tribunal a quo (impossibilitando conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e o recurso do Ministério Público não demonstrou omissão relevante a ser suprida, tendo o tribunal de origem justificado a delegação ao juízo de execução para fixação do prazo; aplicaram-se também óbices de admissibilidade relacionados à insuficiência de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nega Seguimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Multas Cominatórias
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Parcelamento Do Solo Responsabilidade Civil Do Ente Público Prequestionamento Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Nega Seguimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subsidiária do Estado por danos ambientais decorrentes de parcelamento irregular do solo urbano
  2. 2 discricionariedade municipal na regularização de loteamentos irregulares
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao prazo para cumprimento de obrigações de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos Recursos Especiais porque as matérias suscitadas pelo Estado e pelo Município não foram prequestionadas no tribunal a quo (impossibilitando conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e o recurso do Ministério Público não demonstrou omissão relevante a ser suprida, tendo o tribunal de origem justificado a delegação ao juízo de execução para fixação do prazo; aplicaram-se também óbices de admissibilidade relacionados à insuficiência de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Estado de São Paulo, pelo Município de São Paulo e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Publique-se e intimem-se