AREsp 2576669 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias (incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF).
- Parties
- Agravante: HELENA LUCIA FAVERO VIDOR; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Parcelamento Do Solo, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental Coletivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização Fundiária Municipal
Case Brief
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Parties
HELENA LUCIA FAVERO VIDOR
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais
- 3 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias (incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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