REsp 1817644 - DECISAO

REsp 1817644 - DECISAO

O acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação em razão de obscuridade sobre a natureza do parcelamento (rural ou urbano), questão indispensável à solução da lide por implicar regimes de responsabilização distintos; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos aclaratórios da municipalidade e saneamento do vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL; Embargantes: particulares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Reenvio)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Responsabilidade Do Município, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Embargos De Declaração
Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Constitucional Parcelamento Do Solo Responsabilidade Do Município Nulidade Por Vício De Fundamentação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Recorrente

particulares

Embargantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Reenvio)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à natureza do parcelamento (rural ou urbano) e suas consequências para regimes de responsabilização
  2. 2 responsabilidade municipal pela regularização de parcelamento do solo (art. 40 da Lei n. 6.766/1979)
  3. 3 nulidade do acórdão por vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação em razão de obscuridade sobre a natureza do parcelamento (rural ou urbano), questão indispensável à solução da lide por implicar regimes de responsabilização distintos; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos aclaratórios da municipalidade e saneamento do vício de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o reenvio do feito à origem para que proceda a novo julgamento dos aclaratórios da municipalidade, de modo a sanar o vício de fundamentação reconhecido.