AREsp 2783679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: SEPA CLUBE DE CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Fraude À Lei Do Parcelamento Do Solo, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Processo Civil Parcelamento Do Solo Fraude À Lei Do Parcelamento Do Solo Tutela De Urgência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SEPA CLUBE DE CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II do CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 4, 113, 1228)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.