AREsp 2848959 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais: o recurso não indicou de forma particularizada o dispositivo e parágrafo da Lei n. 6.766/1979 que estaria violado, tampouco demonstrou ofensa direta aos arts. 492 e 502 do CPC e art. 1.028 do Código Civil, o que impede a exata delimitação da controvérsia e atrai a Súmula 284 do STF; além disso, parte das pretensões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE; Réu: ACT INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Regularização Fundiária, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Urbanístico Processual Civil Direito Administrativo Parcelamento Do Solo Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Regularização Fundiária Astreintes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

ACT INCORPORAÇÕES LTDA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal e parágrafo impugnado
  3. 3 distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária do Município

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais: o recurso não indicou de forma particularizada o dispositivo e parágrafo da Lei n. 6.766/1979 que estaria violado, tampouco demonstrou ofensa direta aos arts. 492 e 502 do CPC e art. 1.028 do Código Civil, o que impede a exata delimitação da controvérsia e atrai a Súmula 284 do STF; além disso, parte das pretensões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.