AREsp 3039720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, nos termos da Lei nº 6.766/1979 (art. 11 c/c art. 2º, §§), o empreendedor responde pelas obras de infraestrutura em desmembramento destinado à comercialização de lotes, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o exame de alegados danos morais e de provas implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA MARIA DO SUACUI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Desmembramento, Responsabilidade Por Obras De Infraestrutura, Interpretação Da Lei Nº 6.766/1979, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Civil Parcelamento Do Solo Desmembramento Responsabilidade Por Obras De Infraestrutura Interpretação Da Lei Nº 6.766/1979 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA MARIA DO SUACUI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelas obras de infraestrutura (rede de água e esgoto) em casos de desmembramento: empreendedor ou concessionária?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 e do art. 2º, §§ da Lei nº 6.766/1979 ao desmembramento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limites da revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, nos termos da Lei nº 6.766/1979 (art. 11 c/c art. 2º, §§), o empreendedor responde pelas obras de infraestrutura em desmembramento destinado à comercialização de lotes, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o exame de alegados danos morais e de provas implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.