AREsp 2812230 - DECISAO

AREsp 2812230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova pericial, documental e testemunhal de que o agravante participou do início de loteamento com finalidade urbana em área sujeita a restrição por unidade de conservação, tornando inviável a absolvição por insuficiência de provas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela violação de decisões de embargo e pelos danos ambientais, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: LUÍS DANIEL ZAMBUZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Solo Para Fins Urbanos, Art.50 Da Lei Nº 6.766/1979, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Penal Direito Constitucional Parcelamento Do Solo Para Fins Urbanos Art.50 Da Lei Nº 6.766/1979 Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS DANIEL ZAMBUZI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 tipicidade do parcelamento do solo para fins urbanos
  3. 3 aplicação do art. 50, I e parágrafo único, da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova pericial, documental e testemunhal de que o agravante participou do início de loteamento com finalidade urbana em área sujeita a restrição por unidade de conservação, tornando inviável a absolvição por insuficiência de provas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela violação de decisões de embargo e pelos danos ambientais, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.