REsp 2101620 - DECISAO

REsp 2101620 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os acréscimos financeiros previstos no parcelamento especial possuem natureza diversa dos juros de mora e, portanto, não estão limitados à taxa SELIC; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e o pedido resultaria em reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Parcelamento Especial, Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Especial Acréscimos Financeiros Taxa SELIC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Fazenda estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação da taxa SELIC aos acréscimos financeiros em parcelamento especial
  2. 2 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros em comparação aos juros de mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os acréscimos financeiros previstos no parcelamento especial possuem natureza diversa dos juros de mora e, portanto, não estão limitados à taxa SELIC; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e o pedido resultaria em reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.