AREsp 2575448 - DECISAO

AREsp 2575448 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), motivo pelo qual não prospera a preliminar; reconheceu-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ) e que a decisão estadual se apoiou em lei local (Lei estadual 13.918/2009), limitando a intervenção do STJ (Súmula 280/STF); conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Parcelamento Especial (pep), Limitação De Juros À Taxa SELIC, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Especial (pep) Limitação De Juros À Taxa SELIC Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em Aclaratórios)
  2. 2 aplicação de regime do PEP e possibilidade de impugnação judicial após adesão
  3. 3 limitação dos juros aos percentuais da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), motivo pelo qual não prospera a preliminar; reconheceu-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ) e que a decisão estadual se apoiou em lei local (Lei estadual 13.918/2009), limitando a intervenção do STJ (Súmula 280/STF); conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida