REsp 2061641 - DECISAO

REsp 2061641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a glosa do pedido de compensação tenha ocorrido em 26/04/2019, os créditos tributários decorrentes das competências em questão já haviam sido constituídos anteriormente por meio de GFIP (conforme a tese do REsp 1.120.295-SP), de modo que havia débito passível de cobrança antes de 30/04/2017; assim, a revisão administrativa que retirou os débitos do parcelamento foi incorreta e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Município Camocim de São Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Especial PREM (lei 13.485/2017), Glosa De Compensação, Constituição Do Crédito Tributário Por Declarações (gfip/dctf), Anulação De Ato Administrativo, Temporalidade Para Inclusão Em Parcelamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento Especial PREM (lei 13.485/2017) Glosa De Compensação Constituição Do Crédito Tributário Por Declarações (gfip/dctf) Anulação De Ato Administrativo Temporalidade Para Inclusão Em Parcelamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município Camocim de São Felix

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do Despacho Decisório nº 6.353/2021/EOPP/ECOB/DEVAT04/VR que revogou a inclusão de débitos no PREM
  2. 2 se os créditos tributários poderiam ser incluídos no PREM apesar da glosa de compensação decidida em 26/04/2019
  3. 3 poder-dever da administração de anular seus atos quando eivados de erro (art. 53 Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a glosa do pedido de compensação tenha ocorrido em 26/04/2019, os créditos tributários decorrentes das competências em questão já haviam sido constituídos anteriormente por meio de GFIP (conforme a tese do REsp 1.120.295-SP), de modo que havia débito passível de cobrança antes de 30/04/2017; assim, a revisão administrativa que retirou os débitos do parcelamento foi incorreta e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se