REsp 2061641 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTE (PERT) INICIALMENTE DEFERIDO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO INICIALMENTE FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE E ACOLHIDO PELA RECEITA FEDERAL. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE ERRO NA INCLUSÃO DE DÉBITOS A SEREM PARCELADOS. GLOSA QUE RESTOU DECIDIDA APÓS 30/04/2019. EQUÍVOCO DA RECEITA NA SEGUNDA DECISÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA CONSTITUÍDO PELA ENTREGA DAS RESPECTIVAS GFIP"S DAS COMPETÊNCIAS ENTRE 02/2015 A 13/2016. APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.120.295-SP. RECURSO IMROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada confirmando a decisão liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos no processo administrativo nº 10435.721.697/2019-18, com a imediata reinclusão no parcelamento especial PREM, criado com Lei Federal nº 13.485/2017, e com a atualização dos sistemas da Receita Federal, especialmente para fins de retirada do CADIN e para não constituir óbice para liberação da CPD/EN. No caso em deslinde, o impetrante (Município Camocim de São Felix) se insurgiu contra o DESPACHO DECISÓRIO nº 6.353/2021/EOPP/ECOB/DEVAT04/VR que decidiu pela revisão do Despacho Decisório nº: 976/2019/DRF/Caruaru/PE, indeferindo a inclusão dos débitos controlados no PAF 10435.721.697/2019-18 no PREM (glosa de compensações previdenciárias), em razão da incompatibilidade com a legislação e aos atos normativos que regulam a referida benesse fiscal. 2. O objeto recursal consiste, assim, no exame sobre a validade de tal despacho decisório (nº 6.353/2021/EOPP/ECOB/DEVAT04/VR), que alterou decisão anterior (despacho decisório nº 976/2019/DRF/Caruaru/PE), passando a indeferir a inclusão dos débitos controlados no PAF 10435.721.697/2019-18 no PREM. Sustenta a FAZENDA, sobretudo, seu poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de erro, ou vício de legalidade nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99. No caso em espécie, ao rever o ato que deferiu a inclusão no PREM de débitos do município referentes à contribuição previdenciária patronal sobre as competências 02/2015, 03/2015, 01/2016 a 13/2016, a administração fazendária constatou que, embora os fatos geradores de referidas obrigações tributárias fossem anteriores ao limite temporal estabelecido na norma regência (30/04/2017), a glosa das compensações que fora também postulada pelo ora impetrante somente teria ocorrido em 26/04/2019. Logo, não poderiam ser incluídas no parcelamento porque posterior à mencionada data limite para inclusão de débitos passíveis de serem parcelados. 3. Em termos mais detalhados os fatos são relevantes para a lide são os seguintes: a) o Município autor requer o parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 13.485/17 (PAF 10435.721697/2019-18); b) em 26/04/2019 ocorreu o julgamento da glosa de compensação das contribuições patronais acima referidas (competências de 02/2015, 03/2015, 01/2016 a 13/2016); c) após isso, a municipalidade postula que tais créditos fiscais sejam inseridos no parcelamento já que houve mencionada negativa de compensação, o que restou deferido no despacho decisório 976/2019/DRF de 20/09/2019; d) contudo, em 2021 a Secretaria da Receita Federal reviu mencionado despacho e, por meio de outro, o revogou,, retirando os valores anteriormente inseridos no parcelamento. E é aí onde se constituí todo o imbróglio desta lide. 4. Quando deferiu o pleito da municipalidade, a administração fiscal considerou efetivamente sua compatibilidade com o art. 1º da Lei nº 13.485/2017 nos termos seguintes: "Dessa forma, não tendo sido ainda consolidado o parcelamento especial, e tendo em vista também que os débitos constantes do PAF nº 10435.721697/2019-18 referem-se à contribuições previdenciárias exigidas nos termos do § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 , vencidos até 30/04/2017, e não à multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, é de se concluir pelo cabimento da inclusão dos débitos desse processo no parcelamento especial instituído pela MP nº 778/2017 e convertida, posteriormente, na Lei nº 13.485/2017." Posteriormente, em 2021, a Receita ter-se-ia dado conta de possível equívoco, vendo que os débitos seriam de 20/04/2019, portanto, após o término da data limite do parcelamento. 5. Em primeiro lugar é de superar o argumento constante da imperação de que a administração teria dado nova interpretação ao art. 1º da Lei nº 13.485/2017, passando a considerar que não estariam inseridos no escopo da norma os débitos originados após o término da data limite 30/04/2017. A mudança de interpretação, quando consolidada a situação do administrado (no caso, o contribuinte), não pode ser utilizada retroativamente para prejudica-lo, tal como estabelece o art. 2º, Parágrafo Único, inciso XII da não houve alteração de Lei nº 9.784/99, mas não foi isso que ocorreu no presente caso. Vale dizer entendimento jurídico institucional da Receita. O que houve, na visão do administrador, foi uma verificação pontual e factual de possível erro na inclusão em parcelamento de débitos que nele não deveriam constar, ensejando sua consequencial desconstituição. 6. Contudo, o verdadeiro equívoco está na segunda decisão e não na primeira. Com efeito, os créditos tributários decorrentes das competências ora questionadas foram declarados normalmente em GFIP, não havendo questionamento sobre qualquer incorreção ou não tempestividade do envio da obrigação tributária acessória. Em sendo assim, forçoso reconhecer, nos termos da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo nº 1.120.295-SP que "a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado". Note-se, por fim, que o que foi indeferido em 26/04/2019 foi o pedido de compensação, o qual, logicamente, pressupõe a existência de crédito fiscal nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 7. Nesses termos, é imperativo concluir que havia débito já passível de cobrança pelo fisco antes de Apelação improvida.30/04/2017, única data limitadora para impedir sua inclusão no benefício fiscal. (fls. 326/328) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 383/388). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC; 136 e 155-A do CTN. Contrarrazões às fls. 459/472. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 497/506. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, q uanto à apontada violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada confirmando a decisão liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos no processo administrativo nº 10435.721.697/2019-18, com a imediata reinclusão no parcelamento especial PREM, criado com Lei Federal nº 13.485/2017, e com a atualização dos sistemas da Receita Federal, especialmente para fins de retirada do CADIN e para não constituir óbice para liberação da CPD/EN. No caso em deslinde, o impetrante (Município Camocim de São Felix) se insurgiu contra o DESPACHO DECISÓRIO nº 6.353/2021/EOPP/ECOB/DEVAT04/VR que decidiu pela revisão do Despacho Decisório nº: 976/2019/DRF/Caruaru/PE, indeferindo a inclusão dos débitos controlados no PAF 10435.721.697/2019-18 no PREM (glosa de compensações previdenciárias), em razão da incompatibilidade com a legislação e aos atos normativos que regulam a referida benesse fiscal. 2. O objeto recursal consiste, assim, no exame sobre a validade de tal despacho decisório (nº 6.353/2021/EOPP/ECOB/DEVAT04/VR) , que alterou decisão anterior (despacho decisório nº 976/2019/DRF/Caruaru/PE), passando a indeferir a inclusão dos débitos controlados no PAF 10435.721.697/2019-18 no PREM. Sustenta a FAZENDA, sobretudo, seu poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de erro, ou vício de legalidade nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99. No caso em espécie, ao rever o ato que deferiu a inclusão no PREM de débitos do município referentes à contribuição previdenciária patronal sobre as competências 02/2015, 03/2015, 01/2016 a 13/2016, a administração fazendária constatou que, embora os fatos geradores de referidas obrigações tributárias fossem anteriores ao limite temporal estabelecido na norma regência (30/04/2017), a glosa das compensações que fora também postulada pelo ora impetrante somente teria ocorrido em 26/04/2019. Logo, não poderiam ser incluídas no parcelamento porque posterior à mencionada data limite para inclusão de débitos passíveis de serem parcelados. 3. Em termos mais detalhados os fatos são relevantes para a lide são os seguintes: a) o Município autor requer o parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 13.485/17 (PAF 10435.721697/2019-18); b) em 26/04/2019 ocorreu o julgamento da glosa de compensação das contribuições patronais acima referidas (competências de 02/2015, 03/2015, 01/2016 a 13/2016); c) após isso, a municipalidade postula que tais créditos fiscais sejam inseridos no parcelamento já que houve mencionada negativa de compensação, o que restou deferido no de 20/09/2019; d) contudo, em despacho decisório 976/2019/DRF a Secretaria da Receita Federal reviu mencionado despacho e, por meio de outro, o revogou,2021, retirando os valores anteriormente inseridos no parcelamento. E é aí onde se constituí todo o imbróglio desta lide. 4. Quando deferiu o pleito da municipalidade, a administração fiscal considerou efetivamente sua compatibilidade com o art. 1º da Lei nº 13.485/2017 nos termos seguintes: "Dessa forma, não tendo sido ainda consolidado o parcelamento especial, e tendo em vista também que os débitos constantes do PAF nº 10435.721697/2019-18 referem-se à contribuições previdenciárias exigidas nos termos d o § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 , vencidos até 30/04/2017, e não à multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, é de se concluir pelo cabimento da inclusão dos débitos desse processo no parcelamento especial instituído pela MP nº 778/2017 e convertida, posteriormente, na Lei nº 13.485/2017." Posteriormente, em 2021, a Receita ter-se-ia dado conta de possível equívoco, vendo que os débitos seriam de 20/04/2019, portanto, após o término da data limite do parcelamento. 5. Em primeiro lugar é de superar o argumento constante da imperação de que a administração teria dado nova interpretação ao art. 1º da Lei nº 13.485/2017, passando a considerar que não estariam inseridos no escopo da norma os débitos originados após o término da data limite 30/04/2017. A mudança de interpretação, quando consolidada a situação do administrado (no caso, o contribuinte), não pode ser utilizada retroativamente para prejudica-lo, tal como estabelece o art. 2º, Parágrafo Único, inciso XII da não houve alteração de Lei nº 9.784/99, mas não foi isso que ocorreu no presente caso. Vale dizer entendimento jurídico institucional da Receita. O que houve, na visão do administrador, foi uma verificação pontual e factual de possível erro na inclusão em parcelamento de débitos que nele não deveriam constar, ensejando sua consequencial desconstituição. 6. Contudo, o verdadeiro equívoco está na segunda decisão e não na primeira. Com efeito, os créditos tributários decorrentes das competências ora questionadas foram declarados normalmente em GFIP, não havendo questionamento sobre qualquer incorreção ou não tempestividade do envio da obrigação tributária acessória. Em sendo assim, forçoso reconhecer, nos termos da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo nº 1.120.295-SP que "a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do ,crédito tributário dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado". Note-se, por fim, que o que foi indeferido em 26/04/2019 foi o pedido de compensação, o qual, logicamente, pressupõe a existência de crédito fiscal nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 7. Nesses termos, é imperativo concluir que havia débito já passível de cobrança pelo fisco antes de 30/04/2017, única data limitadora para impedir sua inclusão no benefício fiscal. Apelação improvida. (fls. 325/326 - Grifo nosso) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No mais, relativamente ao pedido de reinclusão no parcelamento especial PREM, o tribunal de origem manifestou-se no seguinte sentido: 5. Em primeiro lugar é de superar o argumento constante da imperação de que a administração teria dado nova interpretação ao art. 1º da Lei nº 13.485/2017, passando a considerar que não estariam inseridos no escopo da norma os débitos originados após o término da data limite 30/04/2017. A mudança de interpretação, quando consolidada a situação do administrado (no caso, o contribuinte), não pode ser utilizada retroativamente para prejudica-lo, tal como estabelece o art. 2º, Parágrafo Único, inciso XII da não houve alteração de Lei nº 9.784/99, mas não foi isso que ocorreu no presente caso. Vale dizer entendimento jurídico institucional da Receita. O que houve, na visão do administrador, foi uma verificação pontual e factual de possível erro na inclusão em parcelamento de débitos que nele não deveriam constar, ensejando sua consequencial desconstituição. 6. Contudo, o verdadeiro equívoco está na segunda decisão e não na primeira. Com efeito, os créditos tributários decorrentes das competências ora questionadas foram declarados normalmente em GFIP, não havendo questionamento sobre qualquer incorreção ou não tempestividade do envio da obrigação tributária acessória. Em sendo assim, forçoso reconhecer, nos termos da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo nº 1.120.295-SP que "a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do ,crédito tributário dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado". Note-se, por fim, que o que foi indeferido em 26/04/2019 foi o pedido de compensação, o qual, logicamente, pressupõe a existência de crédito fiscal nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 7. Nesses termos, é imperativo concluir que havia débito já passível de cobrança pelo fisco antes de 30/04/2017, única data limitadora para impedir sua inclusão no benefício fiscal. (fl. 326 - Grifo nosso) Assim, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No mais, da leitura dos arts. 136 e 155-A do CTN, temos as seguintes redações: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica No caso, observo que os dispositivos apontados nas razões recursais não possuem comando normativo apto para infirmar a fundamentação exposta no acórdão recorrido e sustentar as alegações trazidas pela parte recorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO INDICADO. COMANDO NORMATIVO INAPTO DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. QUESTÃO ATRELADA AO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige que o citado dispositivo legal indicado como violado possua comando normativo apto de sustentar a tese recursal que fundamenta a alegada violação, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.241.565/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - Grifo nosso). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO. ART. 166. DO CTN. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. VI- Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.057.639/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023 - Grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA