REsp 1540178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BERTOLDO FEYcontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 541/542): TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI 11.941/09. ART. 1º, §3º, INCISO I. INTERPRETAÇÃO LINEAR. 1. Controvérsia restrita à possibilidade de exclusão dos juros de mora sobre a multa no parcelamento concedido nos termos da Lei nº 11.941/2009 e, em especial, na interpretação do art. 1º, §3º, inciso 1. 2. Adotados os fundamentos da bem lançada sentença 3. A inteligência do art. 1º, §3º, inciso 1, da Lei 11.941/2009 permite inferir que se assegura, em casos de pagamento à vista, a redução de 100% das multas de mora e de ofício e de 45% dos juros de mora. Porém, o desconto de 45% dos juros de mora ocorre de modo linear, após constituído o crédito tributário, ou seja, apurado o valor devido (principal, multas e juros), incidem os descontos previstos. 4. O legislador, após a constituição do crédito tributário, previu a redução dos juros de mora em 45%, sejam eles incidentes sobre a obrigação principal ou mesmo a multa. 5. A remissão dos juros de mora ou qualquer outro valor, quando inseridos na composição do crédito tributário, traduz mera faculdade do legislador. Quem pode o mais, pode o menos. 6. No art. 1º, § 3º, 1, da lei 11.491/2009 o legislador expressamente dispôs que a redução dos juros de mora, independentemente da redução integral ou não do valor sobre o qual os mesmos incidem, deve limitar-se a 45% (quarenta e cinco por cento), não havendo qualquer autorização, no eloquente silêncio da lei, para que se diferencie entre a parcela de incidência de juros sobre o principal e de juros sobre as eventuais multas incidentes no débito. Assim, trata-se de desconto linear, após a efetiva constituição do crédito tributário, apurando-se o valor devido e, sobre cada uma de suas parcelas já atualizadas (principal, multas e juros - sendo nesse último caso incidentes sobre principal e multa), aplicando-se os descontos cabíveis conforme determinado pela lei 11.491/2009. 7. Precedentes desta Corte. 8. Some-se a todos estes argumentos, ainda, o fato de que o E. STJ, no julgamento do REsp 1251513, "recurso repetitivo" da controvérsia referente ao "resgate de juros remuneratórios do depósito judicial referente à remissão de juros de mora", enfrentou indiretamente a questão, na medida em que analisou a aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009. No exemplo do REsp, embora a remissão da multa tenha sido de 100%, os juros de mora sobre a multa foram remidos em 45% (juros que correspondiam ao principal e à multa de mora), confirmando que a remissão é interpretada de modo linear. Ademais, o raciocínio do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, Relator daquele RecursoEspecial, deixa bem claro: a remissão/anistia das rubricas (multa, juros de mora, encargo legal) é concedida sobre a composição do crédito tributário existente. E se o discutido são juros, sobre estes incide o benefício concedido aos juros (independente do raciocínio de sua origem, posto que a Lei não faz tal distinção). 9. Precedente recente (sessão de 10.12.2014) da Turma nos autos da Apelação/Reexame Necessário nº 5043572-89.2012.404.7100/RS, confirmando este entendimento. Aclaratórios rejeitados às e-STJ fls. 564/565. Novos embargos de declaração, os quais foram improvidos com a aplicação de multa do art. 538 do CPC/1973 (e-STJ fls. 583/588). A parte recorrente sustenta, além de dissídio entre julgados,violação doart. 535 do CPC/1973, do art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, do art. 92 do CC/2002, dos arts. 180 e181 do CTN e dos arts.5º, II e 150, I, da CF/1988. De início, defende a ocorrência de omissões e obscuridade no julgado, em razão de: (i) não aplicação do disposto no art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, que prevê a redução da integralidade da multa e consequentemente dos juros sobre a penalidade perdoada pelo legislador; e (ii) afastamento dos juros incidentes sobre a multa para o caso de pagamento à vista do débito através da Lei n. 11.941/2009. Segue afirmandoque (e-STJ fl. 612): se o dispositivo legal determina desoneração INTEGRAL da multa, por óbvio que não há como persistir a possibilidade de cobrança de juros calculados sobre a multa, e isso por duas simples razões: (i) a lei não determina que a redução seja feita apenas sobre uma parte da multa, fazendo com que persista a cobrança isolada de outra parte da multa (dos juros de mora da própria multa) que, afinal, é parte integrante e inseparável da própria multa. Contrarrazões às e-STJ fls. 668/680. Recurso especial admitido na origem (e-STJ fl. 699). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2), sendo essa a hipótese dos autos. Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação de repetição de indébito, em quea parte autora pleiteia a redução de 100% das multas de mora e de ofício, em razão do pagamento à vista da dívida nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre o ponto controvertido (e-STJ fls. 537/539): Dispõe, no que aqui concerne, a Lei n. 11.941/09: Art. lºPoderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota O (zero) ou como não tributados. C-) § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador -Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: 1 - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; (..)." (destaquei). A inteligência do normativo transcrito permite inferir que se assegura, em casos de pagamento à vista, a redução de 100% das multas de mora e de ofício e de 45% dos juros de mora. Porém, o desconto de 45% dos juros de mora ocorre de modo linear, após constituído o crédito tributário, ou seja, apurado o valor devido (principal, multas e juros), incidem os descontos previstos. O legislador, após a constituição do crédito tributário, previu a redução dos juros de mora em 45%, sejam eles incidentes sobre a obrigação principal ou mesmo a multa. A remissão dos juros de mora ou qualquer outro valor, quando inseridos na composição do crédito tributário, traduz mera faculdade do legislador. Quem pode o mais, pode o menos. Desmerece guarida a alegação de que o acessório segue o principal. Esta é a regra, é verdade, mas, à míngua de previsão legal em sentido diverso. Na hipótese, o legislador deixou claro o desconto linear e as rubricas agraciadas. De igual sorte a alegação de que não há autorização legal para a cobrança de juros sobre multa de ofício. O art. 43, § único, da Lei n. 9.430/96, expressamente prevê a incidência de juros moratórios sobre a multa fiscal, nestes termos: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Na linha de raciocínio do até aqui exposto encontro os seguintes precedentes: .. Destarte, merece julgada improcedente a pretensão inaugural. (-) Some-se a todos estes argumentos, ainda, o fato de que o E. STJ, no julgamento d o REsp 1.251.513, "recurso repetitivo" da controvérsia referente ao "resgate de juros remuneratórios do depósito judicial referente à remissão de juros de mora" , enfrentou indiretamente a questão, na medida em que analisou a aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009. O processo foi ementado da seguinte forma: .. Retome-se do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, Relator daquele Recurso Especial: r(-.) Efetivamente, a suspensão da exigibilidade atinge o crédito tributário no estado em que se encontra. Aqui é preciso visualizar que a composição do crédito tributário se altera no tempo conforme o inter de seu nascimento e cobrança. Até o vencimento, o crédito tributário é composto apenas pelo principal. Após o primeiro dia de atraso, já há a incidência da multa de mora (art. 61, caput, da Lei n. 9.430/96). Depois de um mês de atraso, passa a haver a incidência também de juros de mora (art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96). Após o encaminhamento para a inscrição em Dívida Ativa da União, passa a incidir também o encargo legal do art. 1º, do Decreto -Lei n. 1.025/69. Sendo assim, se o depósito do valor devido foi efetuado antes do vencimento, não há que se falar em multa de mora, juros de mora ou encargo legal. Se o depósito foi efetuado após o vencimento mas dentro do mês do vencimento, não há que se falar em juros de mora ou encargo legal. Se o depósito foi efetuado antes do envio do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, não há que se falar em encargo legal do Decreto -Lei n. 1.025/69. No entanto, se o depósito for efetuado após esses marcos, para ser integral e suspender a exigibilidade do crédito tributário deverá abranger cada uma dessas rubricas, conforme o momento em que incidem, pois o crédito tributário passa a ser composto também por elas, deixando de ser composto apenas pelo principal. Desta forma, a remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito. Assim reforça o art. 9º, da Lei n. 11.941/2009, in verbis: Art. 90 As reduções previstas nos arts. lº, 2ºe 3ºdesta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. (..)Para o caso concreto, conforme já mencionei, se o depósito do principal foi efetuado antes do vencimento, não há que se falar em multa de mora, juros de mora ou encargo legal na composição do crédito tributário. Sendo assim, não há remissão possível de juros de mora já que as rubricas a serem remitidas sequer existem. Se esses juros de mora inexistem, sequer foram depositados. Se não foram depositados, não há o que ser devolvido ao contribuinte. A este respeito, bem elucida a legislação tributária: C-) À toda evidência, muito embora a redação original do caput do art. 10, da Lei n.11.941/2009 fosse de difícil compreensão tendo sido necessária correção pela Lei n.12.024/2009, o parágrafo único do mencionado artigo de lei e os normativos que o regulamentam - em suas redações originais e redações atualmente em vigor - sempre determinaram o levantamento do saldo remanescente quando houver depósito em excesso, isto é, quando o próprio depósito das rubricas (valor depositado) ultrapassar o valor do crédito tributário após a aplicação da norma remissiva (valor do débito). Não se trata, portanto, de autorização para o resgate de valores não originalmente depositados. Veja-se, o seguinte exemplo para um tributo quantificado em R$ 100,00 a título de principal. Se o contribuinte realiza o depósito integral após o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, tem-se o congelamento da seguinte composição do crédito tributário (CT): CT = R$ 100,00 (principal) R$ 20,00 (multa de mora 20%) R$ 1,20 (juros de mora 1%) R$ 24,24 (encargo legal 20%) = TOTAL DE R$ 144,36 O depósito, para ser integral, deve ser feito no valor de R$ 144,36. Se o depósito foi assim efetuado, exige o art. 10, da Lei n. 11.941/2009, que, antes da transformação em pagamento definitivo (conversão em renda), seja aplicada a remissão/anistia sobre o crédito tributário, que passa a ter a seguinte composição (art. 1º, §3º, 1, da Lei n. 11.941/2009): CT = R$ 100,00 (principal) R$ 0,00 (anistia de 100% da multa de mora) R$ 0,66 (remissão de 45% dos juros de mora) R$ 0,00 (remissão de 100% do encargo legal) = TOTAL DE R$ 100,66 (..), No exemplo, a remissão de 45% dos juros de mora é de R$ 0,66. Logo, 45% de R$ 1,20 (juros que correspondiam ao principal, R$ 100,00, e à multa de mora, R$ 20,00). Embora a remissão da multa seja de 100%, os juros de mora sobre a multa foram remidos em 45%. Desta forma, confirma, o referido REsp, que a remissão é interpretada de modo linear. Ademais, o raciocínio do voto deixa bem claro: a remissão/anistia das rubricas (multa, juros de mora, encargo legal) é concedida sobre a composição do crédito tributário existente. E se o discutido são juros, sobre estes incide o beneficio concedido aos juros (independente do raciocínio de sua origem, posto que a Lei não faz tal distinção). Pois bem. Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em omissão o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não tecendo considerações sobre todas as alegações defendidas pela parte embargante. Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu queo desconto de 45% dos juros de mora ocorre de modo linear, após constituído o crédito tributário, ou seja, apurado o valor devido (principal, multas e juros), incidem os descontos previstos. Não existe omissão no julgado do Tribunal de origem. Há alitão somenterazões de fundamentação expressas em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, aspecto que não pode ser corrigido via recurso de embargos declaratórios. Não há, portanto, violação do art. 535 do CPC/1973. Entretanto, o recurso merece guarida quanto ao mérito, umaqueo acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimentojurisprudencial deste Tribunal Superior. A respeito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE". LEI N. 11.941/09. PAGAMENTO À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/09. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. .. III - O art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de mora, cuja aplicação se entenda eventualmente devida sobre o valor das multas, incidirá, por força da própria previsão legal, sobre bases de cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º, do CTN. IV - Justamente para estimular a quitação da dívida de uma só vez, o legislador optou por elidir, de imediato, o ônus da multa que recairia sobre o contribuinte - já inadimplente, frise-se -, antes da composição final do débito. Procedimento inverso, consistente na apuração do montante total da dívida, mediante o somatório do valor principal com o da multa, para, só então, implementar a redução do percentual, redundaria, ao final, em juros de mora indevidamente embutidos, subvertendo-se o propósito desonerador da lei, em especial se considerada a opção pelo pagamento à vista. .. VI - Ilegalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.6/09, ao determinar a incidência dos juros de mora, no pagamento à vista do débito, sobre o somatório do valor principal com as multas moratória e de ofício. .. (REsp 1.509.972/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 30/11/2018). No mesmo sentido: REsp 1.598.324/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 07/02/2019; e REsp 1.573.557/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 28/11/2018. No que tange à multa processual, independentemente da procedência dos argumentos neles ventilados, os embargos declaratórios opostos na origem tinham por objeto, além da omissão apontada, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, não podendo ser considerados protelatórios para o fim de aplicação da penalidade. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Sobre a questão, rememoro os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA.FAZENDA PÚBLICA CREDORA. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS.ARTS. 647 E 685-C DO CPC/73. DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM E NA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO CREDOR.POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR.APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/73.AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/73), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. 2 - Extrai-se do art. 685-C do CPC/73 que a norma confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta pública. Precedente: REsp 1.410.859/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/06/2017. 3 - A multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/73 deve ser afastada quando os embargos de declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 4 - Recurso especial a que se dá provimento para que a execução retome seu curso, com a pretendida alienação em hasta pública, afastando-se, mais, a multa fundada no art. 538 do CPC/73. (REsp 1.312.509/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.FUNRURAL.ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 10.256/2001.ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA O ENTENDIMENTO DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PARA PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS, pacificou a questão aqui posta no sentido de que "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (RE 718.874/RS). 2. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 546.004/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2018; REsp 1.717.965/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018. 3. No que pertine à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, a irresignação é pertinente. Ora, os Aclaratórios foram opostos com o nítido caráter de prequestionamento, o que, por si só, atrai a incidência da Súmula 98/STJ, segundo a qual o recurso integrador manifestado com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 4. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. (REsp 1.795.800/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO aorecurso especial para conceder a redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício, quando do cálculo do valor do débito devido e para excluir a multa processual imposta, nos termos do art. 538 do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se.