REsp 1632241 - DECISAO

REsp 1632241 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas hipóteses de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 que excluem o encargo legal, devem ser excluídos também os honorários advocatícios fixados em execuções fiscais previdenciárias, pois...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/autora: CASA DICO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais E Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Parcelamento Fiscal Lei 11.941/2009, Honorários Advocatícios Previdenciários, Encargo Legal (dl 1.025/1969), Execução Fiscal, Arbitramento Equitativo De Honorários, Precedentes E Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Parcelamento Fiscal Lei 11.941/2009 Honorários Advocatícios Previdenciários Encargo Legal (dl 1.025/1969) Execução Fiscal Arbitramento Equitativo De Honorários +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CASA DICO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios fixados em execuções fiscais previdenciárias anteriores devem ser incluídos no débito consolidado no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Se o encargo legal substitui os honorários advocatícios quando há ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 Revisão, na instância especial, do juízo de equidade quanto ao arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas hipóteses de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 que excluem o encargo legal, devem ser excluídos também os honorários advocatícios fixados em execuções fiscais previdenciárias, pois o encargo legal, após alterações legislativas (Lei 11.457/2007), abrange a verba honorária; quanto ao arbitramento de honorários, não se conheceu do recurso especial por se tratar de juízo de equidade não passível de reexame na instância especial salvo em casos de irrisoriedade manifesta, e, no caso, manteve-se o valor de origem com majoração em 10% em desfavor da Fazenda...

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais
  • Majoro, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015