REsp 1926276 - DECISAO

REsp 1926276 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a retenção do FPM foi indevida porque, segundo as provas, o Município não se encontrava em mora no momento da retenção; reverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de omissão do acórdão foram rejeitadas por adequada fundamentação. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou a restituição dos valores retidos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor/apelado: Município autor; Apelante (remessa Necessária): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Retenção De FPM, Restituição De Valores Retidos Indevidamente, Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Financeiro Direito Tributário Parcelamento Fiscal Retenção De FPM Restituição De Valores Retidos Indevidamente Mora Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município autor

Autor/apelado

União

Apelante (remessa Necessária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Era lícita a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União após o pedido de parcelamento e pagamento da primeira parcela pelo Município?
  2. 2 Se o Município se encontrava em mora à época da retenção autorizada pela Lei nº 12.810/2013.
  3. 3 Se há omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a retenção do FPM foi indevida porque, segundo as provas, o Município não se encontrava em mora no momento da retenção; reverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de omissão do acórdão foram rejeitadas por adequada fundamentação. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou a restituição dos valores retidos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional na parte conhecida
  • Manter o acórdão e a sentença que afastaram a retenção e determinaram a restituição dos valores retidos indevidamente