REsp 1679232 - DECISAO

REsp 1679232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada indicam não haver previsão legal para utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação da parcela de antecipação do parcelamento; tais créditos somente podem ser utilizados para liquidação de multas e juros, e a recorrente não demonstrou a omissão apontada de forma específica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o entendimento recorrido está em conformidade com o princípio da legalidade e com a interpretação restritiva do art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: TÊXTIL RENAUX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Prejuízos Fiscais, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Antecipação De Parcelamento, Interpretação Tributária, Benefício Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento Fiscal Prejuízos Fiscais Base De Cálculo Negativa Da CSLL Antecipação De Parcelamento Interpretação Tributária Benefício Fiscal

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Parties

TÊXTIL RENAUX S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pagamento das antecipações previstas no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.996/2014
  3. 3 aplicação do princípio da legalidade e da interpretação restritiva da legislação tributária (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada indicam não haver previsão legal para utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação da parcela de antecipação do parcelamento; tais créditos somente podem ser utilizados para liquidação de multas e juros, e a recorrente não demonstrou a omissão apontada de forma específica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o entendimento recorrido está em conformidade com o princípio da legalidade e com a interpretação restritiva do art. 111 do CTN.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.