REsp 1696885 - DECISAO

REsp 1696885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi genérica e não especificada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem — de que a legislação (Lei 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014) permite utilizar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apenas para liquidar multas e juros moratórios e não para quitação da antecipação — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: REFEIÇÕES NATURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Compensação De Prejuízos Fiscais, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Antecipação (entrada) Do Parcelamento, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Parcelamento Fiscal Compensação De Prejuízos Fiscais Base De Cálculo Negativa Da CSLL Antecipação (entrada) Do Parcelamento Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

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Parties

REFEIÇÕES NATURAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação da antecipação prevista no art. 2º da Lei 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi genérica e não especificada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem — de que a legislação (Lei 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014) permite utilizar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apenas para liquidar multas e juros moratórios e não para quitação da antecipação — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.