REsp 1912287 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por óbices processuais: o acórdão de origem decidiu a respeito da sobreposição de parcelamentos com base na MP n.589/2012 e na Lei n.12.810/2013, sem exame da matéria à luz dos arts. 151 e 155-A do CTN, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n.282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Município de Jaqueira/PE; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Sobreposição De Parcelamentos, Presquestionamento, Retenção Do FPM, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Sobreposição De Parcelamentos Presquestionamento Retenção Do FPM Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Jaqueira/PE

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o município que aderiu ao parcelamento especial (Lei n.12.810/2013) aderir a novos parcelamentos ordinários/simplificados (Lei n.10.522/2002)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento dos arts. 151 e 155-A do CTN para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por óbices processuais: o acórdão de origem decidiu a respeito da sobreposição de parcelamentos com base na MP n.589/2012 e na Lei n.12.810/2013, sem exame da matéria à luz dos arts. 151 e 155-A do CTN, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n.282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno