REsp 1667789 - DECISAO

REsp 1667789 - DECISAO

Adotando interpretação teleológica e sistemática da Lei 11.941/2009 e considerando a unificação do tratamento dos débitos pela Lei 11.457/2007, o Tribunal concluiu que os honorários previdenciários integram a noção de encargo legal ou, ao menos, são alcançados pelo benefício de exclusão previsto no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009; assim, não podem ser incluídos na dívida consolidada do parcelamento, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Honorários Previdenciários, Encargo Legal, Lei 11.941/2009, Lei 11.457/2007
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Parcelamento Fiscal Honorários Previdenciários Encargo Legal Lei 11.941/2009 Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos honorários previdenciários no montante consolidado do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 equiparação entre honorários previdenciários e encargo legal
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Adotando interpretação teleológica e sistemática da Lei 11.941/2009 e considerando a unificação do tratamento dos débitos pela Lei 11.457/2007, o Tribunal concluiu que os honorários previdenciários integram a noção de encargo legal ou, ao menos, são alcançados pelo benefício de exclusão previsto no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009; assim, não podem ser incluídos na dívida consolidada do parcelamento, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015