REsp 1564555 - DECISAO

REsp 1564555 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, dando-lhe provimento para denegar a segurança, por entender que, no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a redução de 45% dos juros de mora deve incidir sobre a rubrica dos juros de mora apurada na data de consolidação da dívida (data do requerimento), não havendo fundamento legal para reduzir proporcionalmente os juros em razão da exclusão de 100% das multas, sob pena de interpretação ampliativa e retroativa da norma e violação à segurança jurídica e à jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada para, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de denegar a segurança. Custas pela impetrante, ora recorrida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Remissão De Crédito Tributário, Juros De Mora, Multa De Mora E De Ofício, Efeitos Temporais Da Remissão, Vinculação a Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Fiscal Remissão De Crédito Tributário Juros De Mora Multa De Mora E De Ofício Efeitos Temporais Da Remissão Vinculação a Precedentes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de juros de mora de 45% no parcelamento da Lei 11.941/2009
  2. 2 Incidência dos juros de mora sobre multas excluídas por remissão de 100%
  3. 3 Momento da consolidação da dívida para cálculo dos descontos (data do requerimento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, dando-lhe provimento para denegar a segurança, por entender que, no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a redução de 45% dos juros de mora deve incidir sobre a rubrica dos juros de mora apurada na data de consolidação da dívida (data do requerimento), não havendo fundamento legal para reduzir proporcionalmente os juros em razão da exclusão de 100% das multas, sob pena de interpretação ampliativa e retroativa da norma e violação à segurança jurídica e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada para, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de denegar a segurança. Custas pela impetrante, ora recorrida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para denegar a segurança