REsp 1848305 - DECISAO

REsp 1848305 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 e da jurisprudência consolidada (EREsp 1.404.931/RS e precedentes da Segunda Turma), a redução de juros de mora (45% no pagamento à vista; percentuais distintos no parcelamento) deve incidir sobre a rubrica dos juros de mora apurada na data de consolidação da dívida, não havendo amparo legal para que a exclusão integral das multas implique, automaticamente, exclusão proporcional dos juros de mora incidentes sobre essas multas, sem previsão expressa e sem retroatividade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (decisão)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para denegar a segurança.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Lei 11.941/2009, Redução De Juros De Mora, Multas De Mora E De Ofício, Remissão
Tributário Parcelamento Fiscal Lei 11.941/2009 Redução De Juros De Mora Multas De Mora E De Ofício Remissão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redução de juros de mora prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009: aplicação sobre a rubrica de juros após a consolidação da dívida
  2. 2 Se a redução de 100% das multas de mora e de ofício implica exclusão proporcional dos juros de mora incidentes sobre essas multas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 e da jurisprudência consolidada (EREsp 1.404.931/RS e precedentes da Segunda Turma), a redução de juros de mora (45% no pagamento à vista; percentuais distintos no parcelamento) deve incidir sobre a rubrica dos juros de mora apurada na data de consolidação da dívida, não havendo amparo legal para que a exclusão integral das multas implique, automaticamente, exclusão proporcional dos juros de mora incidentes sobre essas multas, sem previsão expressa e sem retroatividade.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para denegar a segurança.

Orders

  • Custas pela impetrante
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ