REsp 1963270 - DECISAO

REsp 1963270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (violação à Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que havia parcelas em aberto na data da consolidação e que não houve pagamento do DARF de saldo devedor no prazo regulamentar, tornando legítima a exclusão do parcelamento, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Parties
Recorrente/parte Autora: MASTER PACK CARTONAGEM - EIRELI; Recorrido/ente Público: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Consolidação De Débitos, Exclusão Do Parcelamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Parcelamento Fiscal Consolidação De Débitos Exclusão Do Parcelamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASTER PACK CARTONAGEM - EIRELI

Recorrente/parte Autora

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do contribuinte do parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 em razão de parcelas em aberto na data da consolidação
  2. 2 Se pagamentos realizados no curso da demanda regularizam situação e impedem a exclusão
  3. 3 Se o recurso especial pode revisar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (violação à Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que havia parcelas em aberto na data da consolidação e que não houve pagamento do DARF de saldo devedor no prazo regulamentar, tornando legítima a exclusão do parcelamento, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.