AREsp 2491490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211 do STJ; e a questão quanto à limitação dos acréscimos financeiros foi decidida na origem com enfoque constitucional, envolvendo competência do STF, tornando inadequado o recurso especial para o exame da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Acréscimos Financeiros, Juros Moratórios, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmulas
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Acréscimos Financeiros Juros Moratórios Prequestionamento Competência Constitucional Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 927, II, do CPC/2015, 111 e 181 do CTN, art. 14 da LC n. 101/2000 e art. 1º da LC n. 24/1975
  3. 3 natureza jurídica dos "acréscimos financeiros" do PEP/2019 e sua limitação à Taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211 do STJ; e a questão quanto à limitação dos acréscimos financeiros foi decidida na origem com enfoque constitucional, envolvendo competência do STF, tornando inadequado o recurso especial para o exame da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.