REsp 2101318 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 653/STJ e de precedentes do Tribunal, o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional por constituir confissão extrajudicial do débito; no caso concreto houve parcelamento em dezembro de 2014, rescisão em 27/02/2018 e suspensão pelo art.40 da LEF, razão pela qual não se consumou o quinquênio prescricional invocado pelo juízo a quo, impondo a manutenção da solução reconhecendo a interrupção e negando provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Confissão Extrajudicial, Súmula 653/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Interrupção Da Prescrição Prescrição Intercorrente Confissão Extrajudicial Súmula 653/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento fiscal interrompe a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Distinção entre suspensão da exigibilidade (art.151, VI do CTN) e interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 653/STJ e precedentes sobre parcelamento e prescrição

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 653/STJ e de precedentes do Tribunal, o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional por constituir confissão extrajudicial do débito; no caso concreto houve parcelamento em dezembro de 2014, rescisão em 27/02/2018 e suspensão pelo art.40 da LEF, razão pela qual não se consumou o quinquênio prescricional invocado pelo juízo a quo, impondo a manutenção da solução reconhecendo a interrupção e negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.