REsp 2131975 - DECISAO

REsp 2131975 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.012 pelo regime dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Penhora De Valores Via BACENJUD, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Penhora De Valores Via BACENJUD Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal (art. 151, VI, do CTN)
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para julgamento de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.012 pelo regime dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.