REsp 2126647 - DECISAO

REsp 2126647 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.756.406/PA, Tema 1.012) que determina a manutenção do bloqueio quando a constrição ocorreu antes da concessão do parcelamento, além de a legislação estadual (art.100, §6º da Lei 6.374/89) condicionar a suspensão ao pagamento da primeira parcela e garantia; a recorrente não comprovou a substituição da penhora por fiança ou seguro garantia nem argumentos aptos a afastar o entendimento firmado.

Parties
Exequente: Fazenda; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Penhora on Line (bloqueio De Ativos Via Bacenjud), Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Penhora on Line (bloqueio De Ativos Via Bacenjud) Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento fiscal sobre bloqueio de ativos financeiros realizado antes da adesão ao parcelamento
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC para execução pelo modo menos gravoso em contexto de pandemia
  3. 3 Interpretação do art. 100, §6º, da Lei Estadual nº 6.374/89 quanto à celebração do parcelamento e garantia do juízo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.756.406/PA, Tema 1.012) que determina a manutenção do bloqueio quando a constrição ocorreu antes da concessão do parcelamento, além de a legislação estadual (art.100, §6º da Lei 6.374/89) condicionar a suspensão ao pagamento da primeira parcela e garantia; a recorrente não comprovou a substituição da penhora por fiança ou seguro garantia nem argumentos aptos a afastar o entendimento firmado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC