REsp 1345851 - DECISAO

REsp 1345851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta violação a dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e particularizada, a contrariedade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, subsistiam fundamentos do acórdão de origem não combatidos (sobre a natureza dos juros e a previsão legal da SELIC), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a admissão da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: CEREALISTA SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Taxa SELIC, Multa De Mora, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Taxa SELIC Multa De Mora Juros Moratórios Juros Remuneratórios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CEREALISTA SUPERIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC em parcelamento fiscal
  2. 2 base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996
  3. 3 natureza dos juros incidentes antes e após parcelamento (moratórios vs remuneratórios)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta violação a dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e particularizada, a contrariedade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, subsistiam fundamentos do acórdão de origem não combatidos (sobre a natureza dos juros e a previsão legal da SELIC), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a admissão da pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se