REsp 2130398 - DECISAO

REsp 2130398 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por inexistir demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada pelo Tema 375/STJ sobre a revisão judicial da confissão de dívida em parcelamentos fiscais, tornando inadequada a remessa dos autos a esta Corte Superior nas condições em que foi feita a admissibilidade.

Parties
Recorrente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Confissão De Dívida, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 375), Revisão Judicial Da Confissão De Dívida
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Confissão De Dívida Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 375) Revisão Judicial Da Confissão De Dívida

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Parties

FUNDACAO NOVO MILENIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da confissão de dívida efetuada para obtenção de parcelamento de débitos tributários
  2. 2 eficácia vinculante do Tema 375 do STJ
  3. 3 anulação da confissão por vícios do ato jurídico (erro, dolo, simulação, fraude)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por inexistir demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada pelo Tema 375/STJ sobre a revisão judicial da confissão de dívida em parcelamentos fiscais, tornando inadequada a remessa dos autos a esta Corte Superior nas condições em que foi feita a admissibilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.