REsp 1895862 - DECISAO

REsp 1895862 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem considerou que o não pagamento do pedágio constitui descumprimento de obrigação principal indispensável ao aperfeiçoamento da adesão ao parcelamento, afastando a aplicação dos precedentes que protegem contra exclusão por descumprimento de obrigação acessória; revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 422 do CC (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: LEOMAZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Exclusão De Parcelamento, Princípio Da Razoabilidade, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento Fiscal Exclusão De Parcelamento Princípio Da Razoabilidade Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEOMAZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retirada/exclusão de contribuinte de programa de parcelamento em razão de atraso no pagamento do pedágio
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar cancelamento de parcelamento
  3. 3 necessidade de prequestionamento para reconhecimento de violação de dispositivo legal (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem considerou que o não pagamento do pedágio constitui descumprimento de obrigação principal indispensável ao aperfeiçoamento da adesão ao parcelamento, afastando a aplicação dos precedentes que protegem contra exclusão por descumprimento de obrigação acessória; revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 422 do CC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.