AREsp 2693053 - DECISAO

AREsp 2693053 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Tributária De Parcelamento Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Razoabilidade E Proporcionalidade, Recursos Especiais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Razoabilidade E Proporcionalidade Recursos Especiais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Ordinária Tributária De Parcelamento Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção no parcelamento fiscal diante de suposto inadimplemento por erro de preenchimento
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aos parcelamentos
  3. 3 conformidade da decisão do Tribunal a quo com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015