REsp 2026959 - DECISAO

REsp 2026959 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou o mérito, verificando que não estavam caracterizadas as hipóteses legais de exclusão do parcelamento diante do pagamento da maior parte do débito e da existência de falhas no sistema de consolidação do PERT pela RFB, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para manter o contribuinte no parcelamento e determinar a dedução dos valores já recolhidos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, PERT (lei 13.496/2017), Exclusão Do Parcelamento, Consolidação Do Parcelamento, Boa Fé Do Contribuinte, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Parcelamento Fiscal PERT (lei 13.496/2017) Exclusão Do Parcelamento Consolidação Do Parcelamento Boa Fé Do Contribuinte +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de observância dos requisitos da Lei 13.496/2017 e da IN 1.855/2018 para permanência no parcelamento
  2. 2 possibilidade de exclusão do parcelamento por suposto descumprimento de requisitos formais
  3. 3 efeito do pagamento da primeira parcela e de recolhimentos efetuados sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou o mérito, verificando que não estavam caracterizadas as hipóteses legais de exclusão do parcelamento diante do pagamento da maior parte do débito e da existência de falhas no sistema de consolidação do PERT pela RFB, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para manter o contribuinte no parcelamento e determinar a dedução dos valores já recolhidos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.