REsp 2189454 - DECISAO

REsp 2189454 - DECISAO

Concluiu-se que a penhora foi efetivada antes da adesão ao parcelamento e, segundo a jurisprudência dominante (Tema 1012/STJ), o parcelamento suspende a exigibilidade da execução fiscal, mas não libera garantias constituidas anteriormente; assim, mantém-se a constrição e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Penhora Sobre Precatório, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Penhora Sobre Precatório Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Honorários Recursais

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Parties

SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de penhora efetivada antes da adesão a parcelamento fiscal
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre garantias já prestadas
  3. 3 Caráter resolutivo ou extintivo de transação sobre precatórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a penhora foi efetivada antes da adesão ao parcelamento e, segundo a jurisprudência dominante (Tema 1012/STJ), o parcelamento suspende a exigibilidade da execução fiscal, mas não libera garantias constituidas anteriormente; assim, mantém-se a constrição e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.