REsp 2203342 - DECISAO

REsp 2203342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela Súmula 283 do STF, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência que aplica os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na matéria, fundamento esse que não foi impugnado pela parte recorrente; eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Exclusão De Parcelamento, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Consolidação De Parcelamento, Lei 12.996/2014, Lei 11.941/2009
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Exclusão De Parcelamento Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Consolidação De Parcelamento Lei 12.996/2014 Lei 11.941/2009

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de contribuinte de parcelamento por ausência de consolidação no prazo legal
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na exclusão de parcelamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela Súmula 283 do STF, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência que aplica os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na matéria, fundamento esse que não foi impugnado pela parte recorrente; eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.