AREsp 2191446 - DECISAO

AREsp 2191446 - DECISAO

Reformou-se a decisão de relatoria para conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exclusão do parcelamento é proporcional e adequada diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas, que o pagamento intempestivo não purga a infração, que a comunicação prevista na Lei 11.941/2009 tem caráter apenas informativo, e que não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Exclusão Do Parcelamento, Inadimplemento De Parcelas, Notificação Prévia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Parcelamento Fiscal Exclusão Do Parcelamento Inadimplemento De Parcelas Notificação Prévia Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do programa de parcelamento é legítima diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas
  2. 2 Se a comunicação prévia prevista no art. 1º, § 9º, da Lei 11.941/2009 é requisito para oportunizar o pagamento das parcelas em atraso ou mera ciência
  3. 3 Se o pagamento intempestivo purga a infração e obriga a reinclusão no parcelamento

Ratio Decidendi

Reformou-se a decisão de relatoria para conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exclusão do parcelamento é proporcional e adequada diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas, que o pagamento intempestivo não purga a infração, que a comunicação prevista na Lei 11.941/2009 tem caráter apenas informativo, e que não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.