REsp 2093713 - DECISAO

REsp 2093713 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundou-se adequadamente na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecendo que o indeferimento do parcelamento por erro formal ou em razão da existência de parcelamento anterior foi desproporcional diante da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao erário; ademais, constatou-se atraso superior a 90 dias na manifestação administrativa, o que reforça a conclusão, e eventual reexame fático-probatório fica vedado pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Parcelamento Ordinário, PAES, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Erro No Preenchimento De Formulário, Deferimento Automático Do Parcelamento
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Parcelamento Ordinário PAES Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Erro No Preenchimento De Formulário Deferimento Automático Do Parcelamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de débito já inscrito em dívida ativa no parcelamento
  2. 2 efeito do decurso do prazo de 90 dias e deferimento automático do pedido de parcelamento
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção do parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundou-se adequadamente na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecendo que o indeferimento do parcelamento por erro formal ou em razão da existência de parcelamento anterior foi desproporcional diante da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao erário; ademais, constatou-se atraso superior a 90 dias na manifestação administrativa, o que reforça a conclusão, e eventual reexame fático-probatório fica vedado pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se