REsp 2094927 - DECISAO

REsp 2094927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento do Tribunal regional de que a Lei nº 13.485/2017 autoriza a inclusão de multas isoladas no parcelamento e que a Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017, ao vedar essa inclusão, extrapolou o poder regulamentar (fundamento constitucional autônomo). Ademais, as alegações sobre violação de dispositivos do CTN e da Lei 8.212/1991 não foram prequestionadas ou dependem de exame de norma infralegal, tornando inadequada a via do recurso especial para seu enfrentamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Município (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Multa Isolada, Poder Regulamentar, Instrução Normativa RFB 1.710/2017, Prequestionamento, Omissão, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Tributário Administrativo Constitucional Parcelamento Fiscal Multa Isolada Poder Regulamentar Instrução Normativa RFB 1.710/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município (Recorrido)

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da multa isolada (art. 89, §10, Lei 8.212/1991) no parcelamento previsto na Lei 13.485/2017
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017 extrapolou o poder regulamentar ao vedar tal inclusão
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento do Tribunal regional de que a Lei nº 13.485/2017 autoriza a inclusão de multas isoladas no parcelamento e que a Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017, ao vedar essa inclusão, extrapolou o poder regulamentar (fundamento constitucional autônomo). Ademais, as alegações sobre violação de dispositivos do CTN e da Lei 8.212/1991 não foram prequestionadas ou dependem de exame de norma infralegal, tornando inadequada a via do recurso especial para seu enfrentamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço, parcialmente, do recurso especial para negar provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.