REsp 2192592 - DECISAO

REsp 2192592 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.012 do STJ, se, na data da adesão ao parcelamento, a constrição não se encontrava efetivada, o parcelamento anterior obsta a realização posterior da penhora; diante da dissonância entre o acórdão regional e a orientação desta Corte e considerando que a constrição não estava efetivada à época da adesão ao parcelamento, o recurso especial foi provido para levantar a penhora no rosto dos autos e suspender a execução fiscal com fundamento no art. 151, VI, do CTN.

Parties
Recorrente/executada: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR; Exequente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Bloqueio Via BACENJUD, Suspensão Da Exigibilidade, Tema 1.012/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Bloqueio Via BACENJUD Suspensão Da Exigibilidade Tema 1.012/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR

Recorrente/executada

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora/bloqueio de valores via BACENJUD diante de parcelamento fiscal
  2. 2 momento da concessão do parcelamento em relação à data da constrição e seus efeitos jurídicos
  3. 3 aplicação do art. 151, VI, do CTN

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.012 do STJ, se, na data da adesão ao parcelamento, a constrição não se encontrava efetivada, o parcelamento anterior obsta a realização posterior da penhora; diante da dissonância entre o acórdão regional e a orientação desta Corte e considerando que a constrição não estava efetivada à época da adesão ao parcelamento, o recurso especial foi provido para levantar a penhora no rosto dos autos e suspender a execução fiscal com fundamento no art. 151, VI, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Levantar a penhora no rosto dos autos do processo n. 0167093-13.2021.4.03.9900
  • Determinar a suspensão da execução fiscal em razão da adesão a parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN