REsp 1833985 - DECISAO

REsp 1833985 - DECISAO

O Tribunal, com base em interpretação teleológica e sistemática da Lei 11.941/2009 e em precedentes do STJ, concluiu que a não inclusão dos honorários previdenciários no valor consolidado quando a lei exclui o encargo legal atende à finalidade legislativa de incentivar adesão ao parcelamento fiscal; na ausência de decisão judicial que tenha fixado honorários, não cabe à Fazenda comprovar sua existência, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de procedência, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento – Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência da demanda.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Encargo Legal, Interpretação Teleológica E Sistemática, Lei 11.941/2009
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Parcelamento Fiscal Honorários Sucumbenciais Encargo Legal Interpretação Teleológica E Sistemática Lei 11.941/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento – Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos honorários previdenciários no montante objeto de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Natureza do encargo legal e sua relação com honorários advocatícios
  3. 3 Ônus da prova sobre existência de decisão que tenha fixado honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em interpretação teleológica e sistemática da Lei 11.941/2009 e em precedentes do STJ, concluiu que a não inclusão dos honorários previdenciários no valor consolidado quando a lei exclui o encargo legal atende à finalidade legislativa de incentivar adesão ao parcelamento fiscal; na ausência de decisão judicial que tenha fixado honorários, não cabe à Fazenda comprovar sua existência, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de procedência, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência da demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de procedência da demanda, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais