REsp 2102992 - DECISAO

REsp 2102992 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os acréscimos financeiros aplicados no âmbito do PEP têm natureza diversa dos juros de mora, servindo como contrapartida ao parcelamento, e que a recorrente não demonstrou que tais encargos superam os praticados pela União em parcelamentos de natureza idêntica; por envolver questão com enfoque constitucional, sua revisão pelo STJ seria inadequada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FCREMSP AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Acréscimos Financeiros Do PEP, Taxa Selic, Juros Moratórios, Arguição De Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FCREMSP AUTOMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento (PEP) e sua sujeição ao teto da taxa Selic
  2. 2 Possibilidade de impugnação judicial de aspectos jurídicos do parcelamento após adesão
  3. 3 Alegada omissão/contradição/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os acréscimos financeiros aplicados no âmbito do PEP têm natureza diversa dos juros de mora, servindo como contrapartida ao parcelamento, e que a recorrente não demonstrou que tais encargos superam os praticados pela União em parcelamentos de natureza idêntica; por envolver questão com enfoque constitucional, sua revisão pelo STJ seria inadequada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.